Escola Portuguesa do Mindelo

Regulamento Interno

Artigo n.º 1

A Escola Portuguesa do Mindelo é propriedade da Cooperativa Escola Portuguesa do Mindelo, instituição de direito privado e utilidade pública, que tem por fim garantir as condições de funcionamento e desenvolvimento da Escola Portuguesa do Mindelo.
Faz parte da rede de Escolas Portuguesas no Estrangeiro sob tutela do Ministério da Educação de Portugal.
Com alvará ou licença n.º 04/2016, concedido pela Direção Nacional da Educação de Cabo Verde a 25 de julho de 2016, insere-se no sistema educativo de Cabo Verde como instituição educativa particular sem fins lucrativos, nos termos do Decreto-Lei n.º 32/2007 de 3 de setembro

Artigo n.º 2

A Escola Portuguesa do Mindelo, de matriz pedagógica e cultural portuguesas, quer afirmar-se como um polo de ensino de referência e como uma escola de encontros culturais, onde a língua e culturas portuguesas são uma das prioridades na formação dos alunos, mas que saberá integrar na sua oferta educativa a história e a cultura de Cabo Verde.

Artigo n.º 3

A Escola Portuguesa do Mindelo que iniciou a sua atividade no ano letivo
2016/2017 com a educação pré-escolar e o 1º ano do primeiro ciclo do ensino básico, tem como objetivo abranger os níveis de ensino pré-escolar, básico e secundário. Em todas as fases de ensino serão seguidos os programas e manuais em vigor em Portugal, complementando-os nas áreas que respeitam ao meio físico e social de Cabo Verde.

Artigo n.º 10
Conselho Diretivo

O Conselho Diretivo da Escola Portuguesa do Mindelo exerce a responsabilidade última da instituição perante a entidade titular, os poderes públicos e a comunidade educativa e é o garante do funcionamento e gestão da escola, tendo em conta os objetivos, os princípios orientadores, o modelo educativo e o regulamento interno aprovados pela entidade titular. É constituído pelo Presidente da Escola Portuguesa do Mindelo – Cooperativa, pelo Diretor da Escola e pelo Diretor Pedagógico.

O Conselho Diretivo reúne-se pelo menos uma vez por trimestre ou sempre que dois terços dos seus membros o solicitem.

Artigo n.º 11

São atribuições do Conselho Diretivo:
• Aprovar o Projeto Educativo e estar atento ao seu cumprimento;
• Aprovar o regulamento Interno;
• Responsabilizar-se pela gestão económico-financeira;
• Admitir e demitir o pessoal da escola;
• Fomentar a formação permanente de docentes e não docentes.

Artigo n.º 12
Diretor da Escola

O Diretor da Escola é responsável pela gestão global da Escola que compreende a gestão patrimonial, administrativa-financeira e de recursos humanos.
São atribuições específicas do Diretor da Escola:
• Promover e coordenar a elaboração do plano de atividades;

• Elaborar e gerir orçamentos, controlar os custos e assegurar a utilização eficiente dos recursos;
• Supervisionar o recrutamento e formação dos recursos humanos
• Desenvolver e implementar orientações administrativas e processuais;
• Assegurar o cumprimento das leis, normas, contratos e procedimentos em vigor;
• Avaliar o relatório e contas anuais e reportá-los ao Conselho de Direção e à Cooperativa;
• Convocar e presidir às reuniões de pais/encarregados de educação e docentes;
• Responder perante o Ministério da Educação de Portugal e de Cabo Verde;

Artigo n.º 20

Os docentes são responsáveis pelo processo de ensino-aprendizagem dos alunos e corresponsáveis pela Ação Educativa.

Artigo n.º 21

Direitos dos Docentes

São Direitos dos Docentes:
• Livre exercício da função docente tendo em conta o Projeto Educativo da escola e o Regulamento Interno;
• Apresentar à direção da escola, críticas e sugestões;
• Ser informado das críticas ou queixas relacionadas com a sua atividade profissional.

Artigo n.º 22

Deveres dos Docentes

São Deveres dos Docentes:
• Elaborar, antes do início do ano letivo, a planificação das aulas e conteúdos de acordo com os objetivos gerais;
• Assumir as diretivas da Direção, do Projeto Educativo, do Regulamento Interno e do Projeto Curricular de Escola;
• Orientar os alunos nas técnicas de trabalho e de estudo;
• Manter uma atitude de respeito e um tratamento correto com os
alunos, não utilizando expressões ofensivas ou depreciativas e apresentando-se com dignidade;
• Cumprir pontualmente os horários e calendário escolar;
• Ser assíduo;
• Manter a ordem e disciplina na aula;
• Avaliar os alunos com objetividade;
• Ser o primeiro e o último a sair da sala de aula, certificando-se que a sala está arrumada, as luzes apagadas e a porta fechada;
• Zelar pela manutenção e limpeza da sala de aula e das instalações da escola;
• Propor, ao Conselho de Docentes e aos Encarregados de Educação, medidas de apoio educativo e proceder à respetiva avaliação;
• Participar nas reuniões de avaliação, de pais e de formação;
• Entregar o material para fotocopiar com a antecedência de 48 horas;
• Entregar aos alunos os testes/fichas corrigidos antes das reuniões de avaliação;
• Comunicar à Direção todas as ocorrências de interesse, a nível de comportamento e aproveitamento;
• Desenvolver ações que promovam e facilitem a correta integração dos alunos na escola.
• Em caso de necessidade, sugerir o apoio de um psicólogo e colaborar em conjunto com este no plano de acompanhamento individual do aluno.
• Os Docentes estão obrigados a guardar confidencialidade dos assuntos e dados pessoais e privados relacionados com os elementos da Comunidade Educativa.

Artigo n.º 27
Direitos dos Alunos

São direitos dos alunos:
• Ser respeitado e ser ouvido quando manifestar a sua opinião educadamente;
• Tomar parte ativa em toda a vida escolar;
• Encontrar na escola um ambiente de crescimento humano, cultural e espiritual
em conformidade com o projeto educativo;
• Ser avaliado com objetividade no seu aproveitamento escolar;
• Participar no processo de avaliação, através dos mecanismos de auto- avaliação;
• Ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação e o esforço no trabalho e
no desempenho escolar;
• Ser pronta e adequadamente assistido em caso de acidente ou doença súbita;
• Beneficiar dos apoios educativos adequados às suas necessidades;
• Ter conhecimento do Regulamento Interno;
• Ter seguro escolar;
• Ter salvaguardado a sua segurança na escola e respeitada a sua integridade
física e moral.

Artigo n.º 28
Deveres dos alunos

São deveres do aluno:
• Respeitar os professores, assistentes operacionais e todos os intervenientes na ação educativa;
• Seguir as orientações do professor relativas ao seu processo de ensinoaprendizagem;

• Respeitar os direitos dos colegas;
• Ser assíduo e pontual;
• Comparecer nas aulas com todo o material necessário;
• Participar nas atividades educativas ou formativas desenvolvidas na Escola, bem como nas festas da Escola;
• Fazer os trabalhos de casa propostos pela escola;
• Zelar pela limpeza, conservação e arrumação das instalações;
• Responsabilizar-se pela reparação dos danos causados a colegas ou equipamentos escolares;
• Trazer sempre o uniforme da escola e o equipamento para as aulas de Educação Física, que devem respeitar integralmente as indicações fornecidas pela EPM.

Artigo n.º 29
Infrações

A violação pelo aluno de algum dos deveres previstos no regulamento interno da escola, de forma reiterada e ou em termos que se revelem perturbadores do funcionamento normal das atividades da escola ou das relações no âmbito da comunidade educativa, constitui infração disciplinar passível da aplicação de medida corretiva ou medida disciplinar sancionatória.

As medidas corretivas ou disciplinares são passíveis de serem aplicadas sempre que surjam:
• Transgressão sistemática das regras;
• Violência e indisciplina frequentes;
• Roubo.

Artigo n.º 30
Definição e aplicação de medidas disciplinares

A definição, bem como a competência e os procedimentos para a aplicação das medidas disciplinares corretivas ou sancionatórias respeitam o estabelecido na Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro

Artigo n.º 31

A Direção da Escola não se responsabiliza:

• Pelo extravio, roubo ou estrago de quaisquer objetos que não tenham sido explicitamente confiados à guarda de pessoa devidamente encarregada;
• Pelos danos e atos causados pelos alunos fora do recinto da escola;

Artigo n.º 32

Os estragos causados serão reparados pelos autores.

Artigo n.º 33
Apoio aos alunos

O apoio letivo dos docentes aos alunos da escola obedece às seguintes normas:
• Dentro das instalações da escola os docentes podem, por sua iniciativa, ou por solicitação dos pais/encarregados de educação ou alunos mas sempre com o conhecimento da Direção, dar apoio aos seus alunos com a condição explícita de não receberem qualquer espécie de remuneração;
• Os professores não podem, sob qualquer pretexto, dar explicações remuneradas aos seus alunos quer dentro, quer fora da escola;
• Mesmo aos alunos que não sejam seus, os professores não podem dar explicações remuneradas nas instalações da escola.

Artigo n.º 41

A Avaliação cumpre os princípios orientadores definidos pelo Decreto-Lei 55/2018 de 6 de julho, e de modo a garantir que todos os alunos adquiram os conhecimentos e desenvolvam as capacidades e atitudes que contribuem para alcançar as competências previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.
A avaliação é um processo contínuo que acontece diária, semanal e mensalmente. Valoriza o percurso de aprendizagem da criança, os produtos resultantes do trabalho diário, o modo como processa a informação, constrói o conhecimento e resolve problemas.

As orientações e disposições gerais relativas à avaliação obedecem às orientações e disposições definidas pelo Ministério da Educação de Portugal, nomeadamente o cumprimento do disposto no Decreto-Lei 55/2018 de 6 de julho e de acordo com o calendário de implementação definido pelo artigo 38.º do Decreto-lei supracitado. Mantendo nos anos que não estão abrangidos a legislação vigente até ao seu termo de vigência. No caso da Educação Pré-Escolar obedece às respetivas Orientações Curriculares para a educação pré-escolar.
Na escola, devem ser registadas, em documentos próprios, ou a estes anexados, as informações relativas a cada aluno, decorrentes das diferentes modalidades de avaliação, nos termos a definir pelos órgãos de administração e gestão e de coordenação e supervisão pedagógica da escola.
Tendo em vista a contribuição dos pais, encarregados de educação e alunos na melhoria das aprendizagens, cabe ao diretor pedagógico definir os procedimentos mais adequados para assegurar a circulação em tempo útil da informação relativa aos resultados e desempenhos escolares.

Artigo n.º 42
Avaliação na Educação Pré-Escolar

A avaliação na educação pré-escolar é reinvestida na ação educativa, sendo uma avaliação para a aprendizagem e não da aprendizagem. É, uma avaliação formativa pois refere-se a uma construção participada de sentido, que é, simultaneamente, uma
estratégia de formação das crianças, do/a educador/a e, ainda, de outros intervenientes no processo educativo. É uma avaliação baseada em registos de observação e recolha de documentos situados no contexto.

Artigo nº 43
Avaliação interna no 1º Ciclo do Ensino Básico

A avaliação é um elemento integrante e regulador da prática educativa, que conduz à promoção da qualidade das aprendizagens. Permite ajustar metodologias e recursos em função das necessidades, certificar as competências adquiridas no final de cada unidade de aprendizagem e contribui para assegurar o sucesso de todos os alunos.

A avaliação deverá ter em conta as aprendizagens específicas de cada disciplina em articulação com as definidas em termos gerais e transversais. Inclui:

• Avaliação formativa – É a principal modalidade de avaliação permitindo o acesso a informação privilegiada e sistemática nos diversos domínios curriculares, em articulação estreita entre professores, alunos,
encarregados de educação e restantes intervenientes enquanto agentes no processo educativo.

• Avaliação sumativa – Ocorre no final de cada período letivo, traduzindose na formulação de um juízo global sobre as aprendizagens realizadas pelos alunos, materializando-se na atribuição de uma menção qualitativa acompanhada de uma apreciação descritiva em cada componente do currículo.

Artigo n.º 44
Intervenientes no processo de avaliação

Na avaliação das aprendizagens intervêm todos os professores envolvidos,
assumindo particular responsabilidade o professor titular de turma, no 1º ciclo.
A Escola deve assegurar a participação informada dos alunos e dos pais e encarregados de educação no processo de avaliação das aprendizagens, promovendo, de forma sistemática, a partilha de informações, o envolvimento e a responsabilização dos vários intervenientes.

Artigo n.º 45
Medidas de promoção do sucesso escolar

Com vista a promoção e desenvolvimento do sucesso escolar será contemplado, a saber:

▪ O trabalho interdisciplinar
▪ A articulação disciplinar
▪ A adequação de dinâmicas de trabalho pedagógico
▪ A atuação preventiva
▪ As medidas conducentes à inclusão
▪ A rentabilização eficiente de recursos
▪ A adequação, diversidade e complementaridade das estratégias
▪ A monitorização regular
▪ O trabalho colaborativo
▪ A coadjuvação
▪ A permuta

Artigo n.º 46
Expressão da avaliação sumativa interna

No 1.º ciclo do ensino básico, a informação resultante da avaliação sumativa materializase na atribuição de uma menção qualitativa de Muito Bom, Bom, Suficiente e Insuficiente, em cada disciplina, sendo acompanhada de uma apreciação descritiva sobre a evolução das aprendizagens do aluno com inclusão de áreas a melhorar ou a consolidar, sempre que aplicável, a inscrever na ficha de registo de avaliação. No caso do 1.º ano de escolaridade, a informação resultante da avaliação sumativa no primeiro e segundo períodos pode expressar-se apenas de forma descritiva. 

A ficha de registo de avaliação, que reúne as informações sobre as aprendizagens no final de cada período letivo, deve ser apresentada aos encarregados de educação, sempre que possível em reunião presencial, por forma a garantir a partilha de informação e o acompanhamento do aluno.

Artigo n.º 47
Expressão da avaliação sumativa externa

A avaliação sumativa externa é da responsabilidade dos serviços ou entidades do Ministério da Educação e Ciência designados para o efeito, que compreende a realização de provas de aferição no 2.º ano de escolaridade, no final do ano letivo, abrangendo as disciplinas de Português, Matemática, Estudo do Meio, expressões Artísticas e Físico -Motoras.
Mediante parecer do conselho pedagógico e ouvidos os encarregados de educação, é decidida a realização das provas de aferição pelos alunos abrangidos por medidas adicionais, com adaptações curriculares significativas, aplicadas no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho.

Artigo n.º 48
Critérios de Avaliação

Até ao início do ano letivo, o conselho pedagógico da escola, enquanto órgão regulador do processo de avaliação das aprendizagens, define, os critérios de avaliação, de acordo com as orientações constantes dos documentos curriculares e outras orientações gerais do Ministério da Educação.

O diretor pedagógico deve garantir a divulgação dos critérios de
avaliação junto dos diversos intervenientes.
A avaliação incide sobre as aprendizagens desenvolvidas pelos alunos, tendo por referência os documentos curriculares em vigor e as atitudes e comportamentos dos alunos, bem como o seu empenho e responsabilidade

Artigo n.º 49
Critérios específicos de avaliação

Ao longo de todo o 1º Ciclo, a avaliação focalizar-se-á na evolução escolar do aluno, nas diferentes disciplinas que o currículo integra e nas Atitudes/ Comportamento, Participação/ Empenho e Capacidades /Conhecimentos adquiridos.
As Atitudes/Comportamento e Participação/Empenho terão um peso de 25% (10%+15%) e as Capacidades/Conhecimentos 75%, ao longo dos três períodos no momento de decisão da transição do aluno.
Em cada um dos períodos letivos a avaliação deve traduzir o percurso do aluno até ao momento em causa. Assim, a ponderação a usar relativamente à classificação do 2º e 3º períodos deve ter em atenção a avaliação final atribuída no período anterior.
Salienta-se que o nível obtido pela aplicação da ponderação constitui apenas um valor de referência e que a decisão sobre a classificação a atribuir deverá resultar de uma análise crítica que tenha em linha de conta os seguintes aspetos:
a) valorização da progressão do aluno;
b) natureza/modo de organização da disciplina;
c) tipo de instrumentos de avaliação utilizados.

Artigo n.º 50
Condições de transição e aprovação

A avaliação sumativa dá origem a uma tomada de decisão sobre a progressão ou a retenção do aluno, expressa através das menções, respetivamente, de Transitou ou de Não Transitou, no final de cada ano, e de Aprovado ou de Não Aprovado, no final de cada ciclo.

A decisão de transição para o ano de escolaridade seguinte reveste caráter pedagógico, sendo a retenção considerada excecional.

A decisão de retenção só pode ser tomada após um acompanhamento pedagógico do aluno, em que foram traçadas e aplicadas medidas de apoio face às dificuldades detetadas.

Há lugar à retenção dos alunos a quem tenha sido aplicado o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro.

A decisão de transição e de aprovação, em cada ano de escolaridade, é tomada sempre pelo professor titular de turma a partir do momento que aluno demonstra ter adquirido os conhecimentos e desenvolvido as capacidades e atitudes para prosseguir com sucesso os seus estudos.

No final do 1º ciclo, após a formalização da avaliação sumativa o aluno não progride e obtém a menção de Não Aprovado, se estiver numa das seguintes condições:

i) tiver obtido Menção Insuficiente em Português ou Português Língua Não Materna (PLNM) ou Português Língua Segunda (PL2) e em Matemática;

ii) Menção Insuficiente em Português ou Matemática e, cumulativamente, menção Insuficiente em duas das restantes disciplinas.

As disciplinas de Educação Moral e Religiosa e de Oferta Complementar, no ensino básico, bem como o Apoio ao Estudo, no 1.º ciclo, não são consideradas para efeitos de transição de ano e aprovação de ciclo.

No 1.º ano de escolaridade não há lugar a retenção, exceto nos termos do disposto no n.º 4 da Portaria 223-A/2018 de 3 de Agosto.

Um aluno retido nos 1.º, 2.º ou 3.º anos de escolaridade pode integrar a turma a que pertencia por decisão do diretor pedagógico, sob proposta do professor titular de turma.

Artigo n.º 51
Revisão das decisões 

As decisões relativas à avaliação das aprendizagens no 3.º período podem ser objeto de pedido de revisão dirigido pelo encarregado de educação ao diretor pedagógico, no prazo
de três dias úteis a contar do dia útil seguinte à data de entrega das fichas de registo de avaliação. Os pedidos de revisão são apresentados em requerimento devidamente fundamentado em razões de ordem técnica, pedagógica ou legal, dirigido ao diretor
pedagógico devendo ser acompanhado dos documentos pertinentes para a fundamentação. Os requerimentos recebidos depois de expirado o prazo fixado anteriormente, bem como os que não apresentem qualquer fundamentação são liminarmente indeferidos.
O diretor pedagógico convoca, nos cinco dias úteis após a aceitação do requerimento, uma reunião com o professor titular de turma para apreciação do pedido de revisão, podendo confirmar ou modificar a avaliação inicial, elaborando um relatório
pormenorizado. Na apreciação do pedido de revisão referido, pode ser ouvido o conselho de docentes.
Da decisão do diretor pedagógico e respetiva fundamentação é dado conhecimento ao encarregado de educação, no prazo máximo de 30 dias úteis, contados a partir da data da receção do pedido de revisão. Da decisão do recurso hierárquico não cabe qualquer outra forma de impugnação administrativa.

Artigo n.º 53
Horário

▪ Educação Pré-Escolar
Abertura da Escola/Acolhimento: 7h45
Turno da Manhã: 8h00 às 12h30

Encerramento da escola para o intervalo de almoço: 13h30 às 14h15

Abertura da Escola/Acolhimento: 14h15

Turno da tarde: 14h30 às 17h00
Encerramento da Escola: 17h30

▪ 1º Ciclo
Abertura da Escola/Acolhimento: 7h45
Turno da Manhã: 8h00 às 13h00

Encerramento da escola para o intervalo de almoço: 13h30 às 14h15

Abertura da Escola/Acolhimento: 14h15

Turno da tarde: 14h30 às 17h00
Encerramento da Escola: 17h30

Artigo n.º 54
Prolongamento de Horário Escolar

Sempre que o aluno permaneça nas instalações da Escola Portuguesa do Mindelo para além do horário de encerramento da escola considera-se haver Prolongamento de Horário Escolar. O valor a pagar por cada fração de tempo do prolongamento faz parte dos procedimentos administrativos disponíveis na Secretaria da Escola.

Artigo n.º 60

Todos os anos, os Encarregados de Educação, caso desejem, deverão renovar a matrícula dos seus filhos ou educandos para o ano letivo seguinte até 30 de abril de cada ano.

Artigo n.º 61

A Escola Portuguesa do Mindelo, sendo uma escola particular e tendo em vista objetivos bem definidos, reserva-se o direito de não aceitar matrículas, bem como de não as renovar, a alunos que, no entender da escola, não cumprem as condições estipuladas pela Escola no âmbito do seu Projeto Educativo.

Artigo n.º 63
Elaboração do regulamento interno da escola

O regulamento interno da escola é elaborado nos termos do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
O presente Regulamento Interno da Escola Portuguesa do Mindelo entra em vigor no ano letivo de 2019/2020 e será revisto no final de cada ano, ou sempre que se mostrar necessário.
As situações omissas no presente regulamento serão resolvidas pela Direção da Escola de acordo com a legislação e procedimentos vigentes.

Artigo n.º 4

A Escola Portuguesa do Mindelo como comunidade educativa organizada e autónoma tem o seu suporte em documentos que contêm as orientações gerais da ação educativa e pedagógica:

• Projeto Educativo
• Regulamento Interno
• Projeto Curricular
• Projeto Curricular de Turma
• Plano Anual de Atividades

Artigo n.º 5

O Projeto Educativo é a proposta educativa da escola e é elaborado pela Direção Pedagógica com a participação de toda a Comunidade Educativa.

Artigo n.º 6

O Regulamento Interno é o conjunto de regras que ajudam a regulamentar o funcionamento da escola e garante a participação de todos os elementos da Comunidade Educativa.

Artigo n.º 7

O Projeto Curricular é um documento orientador que representa a proposta de ação da escola para o sucesso dos alunos, tendo como base os seus interesses e necessidades de aprendizagem e como ponto de partida o Currículo Nacional. O Projeto Curricular corporiza e operacionaliza a filosofia expressa no Projeto Educativo e é o documento inspirador dos projetos curriculares de turma.

Artigo n.º 8

O Projeto Curricular de Turma tendo como referência o Projeto Educativo, o Projeto Curricular de Turma é o documento que, emergindo da avaliação diagnóstica,
procura contextualizar as práticas didáticas e pedagógicas no respeito pela diversidade e individualidade de cada aluno.

Artigo n.º 9

O Plano Anual de Atividades inclui o programa anual de atividades curriculares e de complemento curricular e as atividades de convívio Escola/Família.

Artigo n.º 13
Conselho Pedagógico

É responsável pelas questões relacionadas com o processo de ensino e aprendizagem, pelas atividades curriculares e extracurriculares, pelos critérios de avaliação, por problemas disciplinares e pela formação docente. É constituído pelo Diretor Pedagógico e por coordenadores de ciclo e representantes dos pais por Ciclo de
ensino.

Artigo n.º 14
Diretor Pedagógico

São atribuições do Diretor Pedagógico:
• Representar junto do Ministério da Educação em todos os assuntos de natureza pedagógica;
• Promover o cumprimento dos planos e programas de estudo;
• Selecionar os manuais e outros materiais pedagógicos a serem utilizados pelos docentes, e entregar a lista à Direção da Escola, até 30 de maio;
• Zelar pela qualidade de ensino;
• Zelar pelo aperfeiçoamento técnico e pedagógico do pessoal docente;
• Zelar pela formação e disciplina dos alunos;
• Coordenar a ação educativa e superintender as atividades escolares;
• Manter o necessário contacto com os alunos, suas famílias e pessoal docente;
• Tomar conhecimento da assiduidade dos professores e alunos;
• Elaborar o calendário geral das aulas e atividades extra curriculares em colaboração com todos os professores;
• Coordenar o desenvolvimento do trabalho geral dos professores;
• Orientar e desencadear procedimentos após a referenciação dos alunos com necessidades educativas especiais;
• Desencadear procedimentos de promoção do sucesso escolar do aluno.

Artigo n.º 15
Coordenadores De Ciclo

Os coordenadores de ciclo são designados pela Direção Pedagógica e terão assento em reunião de Conselho Pedagógico.
São Competências e atribuições dos coordenadores de ciclo:
• Colaborar com a Direção Pedagógica na elaboração, implementação e supervisão de estratégias pedagógicas destinadas ao ciclo de coordena.
• Participar nas reuniões de Conselho de Educadoras ou Conselho de Docentes do respetivo ciclo.
• Promover a realização de ações conducentes à aplicação do projeto educativo, numa perspetiva de envolvimento dos Encarregados de educação e de abertura à comunidade.
• Assegurar a articulação com outras estruturas de orientação educativa no âmbito da concretização do Projeto Educativo, do Projeto Curricular de Escola e do Plano Anual de Atividades.
• Coordenar o desenvolvimento e concretização dos Planos Anuais de Turma,
em cooperação com educadoras, professores titulares e com a Direção Pedagógica, visando a adoção de medidas pedagógicas destinadas a melhorar as aprendizagens.
• Assegurar, em colaboração com os professores titulares, e com a Direção Pedagógica, a supervisão e avaliação dos Planos de Acompanhamento Pedagógico Individuais, elaborados nos termos legais.
• Supervisionar a organização, calendarização e avaliação das visitas de estudo do ciclo que coordena.
• Ter acesso a toda a documentação emanada do ministério da educação com interesse para a escola e informar os coordenadores de departamento.
• Apresentar à Direção Pedagógica um relatório crítico anual do trabalho desenvolvido.
• Apresentar propostas à Direção Pedagógica e ao Conselho Pedagógico.

Artigo n.º 16

Conselho de Docentes da Educação Pré-Escolar.

O Conselho de Docentes da Educação Pré-Escolar reúne-se pelo menos uma vez por mês e sempre que o Diretor Pedagógico ou dois terços dos seus membros o solicitem;

• As datas das reuniões mensais serão definidas na 1ª reunião do ano letivo;
• As decisões a adotar são tomadas através do diálogo e do confronto de ideias;
• Em cada reunião é lida a ata da reunião anterior, aprovada e assinada.

Artigo nº17
Conselho de Docentes do 1º ciclo

O Conselho de Docentes do 1º ciclo reune -se pelo menos uma vez por mês e sempre que o Diretor Pedagógico ou dois terços dos seus membros o solicitem;
• As datas das reuniões mensais serão definidas na 1ª reunião do ano letivo;
• As decisões a adotar são tomadas através do diálogo e do confronto de ideias;
• Em cada reunião é lida a ata da reunião anterior, aprovada e assinada;

Artigo n.º 18
Funções dos Conselhos de Docentes de Ciclo

São funções do Conselho de Docentes de Ciclo:
• Dar parecer e apreciar todas as questões de natureza pedagógica e disciplinar que digam respeito aos grupos;
• Analisar questões de integração dos alunos na escola e nas atividades escolares, bem como o relacionamento dos professores com os alunos;
• Estabelecer medidas de apoio e complemento educativo, sempre que se considere necessário;
• Propor os critérios de avaliação;
• Propor as visitas de estudo e atividades de acordo com o plano anual de atividades.

Artigo n.º 19
Assembleia da Escola

Compete a esta Assembleia pronunciar-se sobre o Projeto Educativo, o Regulamento Interno e o Plano Anual de Atividades e avaliar o seu grau de execução.
Cabe-lhe ainda dar parecer sobre outras matérias relevantes para a vida da escola. Tem um caráter eminentemente consultivo.
Este órgão é constituído pela Direção da Escola Portuguesa do MindeloCooperativa, pelos representantes da Associação de Pais, pelos docentes e pelos funcionários.

A Assembleia de Escola reúne-se pelo menos uma vez por ano ou sempre que convocada pela Escola Portuguesa do Mindelo-Cooperativa.

Artigo n.º 23

O elementos que constituem o Pessoal Administrativo, Auxiliares de Educação e Assistentes Operacionais estão vinculados à escola com os direitos e deveres estabelecidos nos respetivos contratos de trabalho, fazem parte da comunidade educativa e são admitidos ou exonerados pelo Conselho Diretivo da Escola.

Artigo n.º 24

Além das implicações contratuais, a escola deve valorizar, em toda a sua dignidade, o pessoal administrativo e os assistentes operacionais e fazer com que estes sejam respeitados por todos os elementos da comunidade educativa.

Artigo n.º 25

Direitos do Pessoal Administrativo,Auxiliares de Educação e Assistentes Operacionais

São direitos do Pessoal Administrativo, Auxiliares de Educação e Assistentes Operacionais:

• Serem tratados com lealdade e respeito pela sua pessoa, ideias, bens e também pelas suas funções;
• Serem informados das críticas e queixas formuladas no âmbito da sua atividade profissional;
• Colaborarem com os diversos órgãos da escola na resolução de assuntos do interesse da comunidade escolar;
• Beneficiarem e participarem em ações de formação que concorram para o seu aperfeiçoamento profissional.

Artigo n.º 26

Deveres do Pessoal Administrativo,Auxiliares de Educação e Assistentes Operacionais

São deveres do Pessoal Administrativo,Auxiliares de Educação e Assistentes Operacionais:

• Serem assíduos e pontuais;
• Andarem corretamente identificados com farda própria da escola e/ou cartão identificativo;
• Cumprirem corretamente as condições estipuladas no seu contrato de trabalho ou nomeação;
• Conhecerem a área de que são responsáveis e cumprirem as tarefas que lhes forem confiadas;
• Permanecerem no local de trabalho, não podendo ausentar-se sem o conhecimento do seu superior hierárquico direto, nem desenvolverem atividades alheias aos interesses da escola, durante o horário de serviço;
• Informarem oportunamente o seu superior imediato de todas as
ocorrências relevantes, no exercício das suas funções;
• Serem corretos e eficazes no atendimento a toda a comunidade escolar e visitantes;
• Estão obrigados a guardar confidencialidade dos assuntos e dados pessoais e privados relacionados com os elementos da Comunidade Educativa.
• Absterem-se de todas as manifestações de caráter político dentro da escola.

Artigo n.º 34
Assiduidade

Os pais e encarregados de educação dos alunos são responsáveis pelo cumprimento do dever de assiduidade.
O dever de assiduidade implica para o aluno quer a presença e a pontualidade na sala de aula quer uma atitude de empenho no trabalho e comportamento adequado, de acordo com a sua idade.

Artigo n.º 35
Faltas

A falta é a ausência dos alunos a uma aula ou atividade de frequência obrigatória.
A falta de material, quando impeditiva da participação do aluno nas atividades da aula, corresponde a falta de presença que deve ser comunicada ao encarregado de educação.
As faltas são registadas pelo professor titular da turma em suportes administrativos adequados.

Artigo n.º 36
Excesso Grave de Faltas

Considera-se excesso grave de faltas no 1º ciclo quando for atingidas 8 faltas não justificadas . Após este período, os pais ou encarregados de educação são convocados à escola, pelo meio mais expedito, com o objetivo de os alertar para as consequências e para se encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efetivo do dever de frequência, bem como o necessário aproveitamento escolar.

Artigo n.º 37
Natureza das Faltas

Há faltas justificadas e injustificadas.

Artigo n.º 38

A ausência do aluno nas festas da escola ou numa visita de estudo, quando não devidamente justificada, corresponde a falta injustificada.

Artigo n.º 39
Justificação de faltas

São consideradas justificadas as faltas dadas pelos seguintes motivos:
• Doença do aluno, devendo esta ser declarada por médico, se determinar impedimento superior a cinco dias úteis;
• Isolamento profilático do aluno, determinado por doença infectocontagiosa, comprovada por declaração da autoridade sanitária competente;
• Falecimento de familiar, durante o período considerado necessário;
• Nascimento de irmão, durante o dia do nascimento e o dia imediatamente posterior;
• Ato decorrente da religião professada pelo aluno, desde que o mesmo não possa efetuar-se fora do período das atividades letivas;
• Participação ou preparação para competições desportivas;
• Cumprimento de obrigações legais;

• Outro facto impeditivo da presença do aluno na escola, desde que, comprovadamente, não seja imputável ao aluno ou seja, justificadamente, considerado atendível pelo professor ou diretor.
• O pedido de justificação das faltas é apresentado por escrito, pelos pais ou encarregado de educação, ao professor, com a indicação do dia e referenciando os motivos justificativos da mesma.
• A justificação da falta deve ser apresentada previamente, sendo o motivo previsível, ou, nos restantes casos, até ao 3º dia útil subsequente à verificação da mesma.

Artigo n.º 40
Faltas injustificadas

As faltas são injustificadas quando:

• Não tenha sido apresentada justificação;
• A justificação tenha sido apresentada fora de prazo;
• A justificação não tenha sido aceite.

A não-aceitação da justificação apresentada deve ser devidamente fundamentada.
As faltas injustificadas são comunicadas aos pais ou encarregados de educação, no prazo máximo de três dias úteis, pelo meio mais expedito: telefone, e-mail, contacto pessoal.

Artigo n.º 52
O processo individual do aluno

O percurso escolar do aluno deve ser documentado de forma
sistemática no processo individual.
O processo individual é atualizado ao longo do ensino básico de modo a proporcionar uma visão global do percurso do aluno, facilitando o seu acompanhamento e permitindo uma intervenção adequada.
A atualização do processo previsto no número anterior é da
responsabilidade do professor titular de turma, no 1.º ciclo.
O processo individual do aluno acompanha-o sempre que este mude de escola.
Do processo individual do aluno devem constar todos os elementos que assinalem o seu percurso e a sua evolução, designadamente:
a) Elementos fundamentais de identificação do aluno;
b) Fichas de registo de avaliação, resultantes da avaliação sumativa;
c) Fichas individuais do aluno, resultantes das provas de aferição
d) Relatórios médicos e ou de avaliação psicológica, quando existam;
e) Plano com as medidas adequadas à resolução das dificuldades do aluno, quando exista;
f) Informações relativas a comportamentos meritórios e medidas
disciplinares aplicadas e seus efeitos;
g) Participação em órgãos da escola ou em associações de estudantes, projetos no âmbito do voluntariado ou de natureza artística, cultural, desportiva, entre outros de relevante interesse social desenvolvidos na escola;
h) Outros que a escola considere adequados.

Artigo n.º 55

Os Pais e Encarregados de educação são os primeiros responsáveis pela educação dos seus filhos e/ou educandos.

Artigo n.º 56

Aos Pais e Encarregados de Educação, no ato de matrícula, será dado a conhecer o presente regulamento e as normas operativas da escola e entende-se, para todos os efeitos, que ao matricularem os seus filhos ou educandos aceitem todas e cada uma das regras, ficando obrigados a cumpri-las e a promover o seu cumprimento junto dos filhos e educandos.

Artigo n.º 57

Direitos dos Pais

São direitos dos Pais:
▪ Ser recebidos pela Direção e docentes nos horários estabelecidos;
▪ Receber, através do e-mail disponibilizado à Escola, circulares,
comunicações escritas, e outras informações que se mostrarem
necessárias, que incluem informação sobre o aproveitamento e
comportamento de filhos ou educandos;
▪ Ser envolvidos, nos termos definidos na legislação em vigor, na avaliação dos seus educandos.

Artigo n.º 58

Deveres dos Pais

São deveres dos Pais:
▪ Conhecer e respeitar o Projeto Educativo e o Regulamento Interno da escola;
▪ Respeitar o exercício das competências técnico-profissionais do pessoal da escola;
▪ Informar-se sobre o processo educativo;
▪ Justificar as faltas;
▪ Assinar os testes e fichas de avaliação e devolvê-los à escola;
▪ Proceder à reparação dos danos causados por seus filhos ou educandos;
▪ Cumprir os encargos financeiros, nos prazos estabelecidos

Artigo n.º 59
Desistência de aluno

A desistência de um aluno deve ser comunicada pelo Encarregado de Educação,
por escrito, à direção da escola.
A desistência não dá lugar a qualquer restituição do valor pago à EPM quer se refira a inscrição, matrícula ou mensalidade.

Artigo n.º 62

O seguro escolar cobre os acidentes pessoais em atividades escolares. As condições deste seguro são definidas anualmente. Os Encarregados de Educação devem consultar essas condições para conhecimento dos valores de cobertura da apólice.

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